Politica de reembolso
TERMOS E CONDIÇÕES DE TRANSPORTE BBS
“Remessa” refere-se a todos os documentos, mercadorias ou pacotes que são transportados por qualquer meio escolhido pela BBS, incluindo aéreo, terrestre ou qualquer outro transportador, sob a cobertura de um Conhecimento de Porte, também denominado “WB - conhecimento de embarque”. O “WB - conhecimento de embarque” abrangerá qualquer identificador ou documento da Remessa produzido pela BBS ou pelo sistema automatizado do Remetente/BBS, como etiqueta, código de barras, conhecimento de embarque, bem como qualquer versão eletrônica do mesmo. Todas as Remessas são transportadas sob responsabilidade limitada, conforme estabelecido neste documento. Se o Remetente/BBS optar por proteção adicional, ele deverá providenciar Proteção Adicional de Remessa.
1 - Desembaraço Aduaneiro e Conformidade Regulatória
A BBS TRANSPORT poderá realizar as seguintes atividades em nome do Destinatário, a fim de fornecer os seus serviços: (1) preencher documentos, modificar códigos de produtos ou serviços e fornecer pagamento antecipado de impostos ou outros direitos aduaneiros exigidos pelas leis e regulamentos aplicáveis (" Deveres"), (2) atuar como representante/agente legal do Remetente/BBS ou do Destinatário, ou nomear um despachante aduaneiro para fins aduaneiros e de exportação, e (3) redirecionar a Remessa para o Destinatário de acordo com o endereço indicado pelo despachante aduaneiro ou qualquer outra pessoa autorizada. O Remetente/BBS ou Destinatário deverá fornecer qualquer autorização adicional exigida pela lei aplicável para que a BBS libere a Remessa.
2 - Remessas não entregues
As remessas não podem ser entregues em apartados ou pontos de correio. As remessas serão entregues no endereço do Destinatário fornecido pelo Remetente/BBS, mas não necessariamente ao Destinatário pessoalmente. As remessas destinadas às áreas centrais de recebimento serão entregues nessas áreas. A BBS pode fornecer aviso sobre uma próxima entrega ou tentativa de entrega. Poderão ser oferecidas ao Destinatário opções alternativas de entrega, como entrega no dia seguinte sem assinatura, redirecionamento ou coleta em um dos pontos de atendimento da BBS. Se a Remessa for considerada inaceitável nos termos da Seção 2, subvalorizada para fins aduaneiros, se o Destinatário não puder ser razoavelmente identificado ou localizado, ou se o Destinatário se recusar a receber a Remessa ou pagar taxas alfandegárias e/ou outros encargos sobre a Remessa, a BBS fará esforços razoáveis para devolução e reembolsos NÃO serão possíveis. Se a devolução da Remessa não for viável, ela poderá ser abandonada, destruída, descartada ou vendida sem incorrer em qualquer responsabilidade para a BBS. A BBS terá o direito de destruir qualquer Remessa se for impedida por lei ou por qualquer agência de aplicação da lei de devolvê-la.
3 - Taxas de Envio, Impostos e Tarifas
As taxas de envio BBS são calculadas com base no peso real ou volumétrico da peça, o que for maior. A BBS poderá pesar e medir novamente qualquer peça para confirmar este cálculo. O Destinatário poderá ser obrigado a pagar taxas alfandegárias e outros encargos conforme indicado no site da BBS do país destinatário antes da entrega. Isto inclui uma taxa caso a BBS utilize o seu crédito junto às Autoridades Aduaneiras ou pague taxas alfandegárias antecipadamente em nome do Destinatário. Se o Destinatário não pagar, as mercadorias poderão ser destruídas ou devolvidas e o reembolso do valor pago poderá não ser possível.
4 - Obrigações do BBS
A responsabilidade da BBS por qualquer Remessa transportada por via aérea (incluindo transporte rodoviário auxiliar ou paradas em trânsito) é limitada pela Convenção de Montreal ou pela Convenção de Varsóvia, conforme aplicável, ou na ausência de tais Convenções, ao menor dos seguintes: (i) o atual valor de mercado ou o valor declarado ou (ii) Direitos de Saque Especiais por quilograma (aproximadamente USD 30,00 por quilograma). Estes limites também se aplicam a qualquer outro modo de transporte, exceto quando as Remessas forem transportadas exclusivamente por via rodoviária, caso em que serão aplicados os limites abaixo definidos. Para remessas internacionais transportadas por estrada, a responsabilidade da BBS é considerada limitada pela Convenção sobre o Contrato para o Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR) ao menor valor entre: (i) o valor de mercado atual ou o valor declarado ou (ii) 8,33 Direitos de saque especiais por quilograma (aproximadamente US$ 11,00 por quilograma). Estes limites também se aplicam ao transporte rodoviário nacional de mercadorias. A responsabilidade da BBS é estritamente limitada a perdas e danos diretos à Remessa e aos limites de quilograma especificados nesta Seção 4. Qualquer outra perda ou dano indireto ou consequente (incluindo, mas não limitado a, lucros cessantes, receitas, juros, negócios futuros, perda de ganhos e danos consequentes) estão excluídos, mesmo que a BBS tenha sido avisada sobre o risco de tais perdas ou danos.
A BBS envidará esforços razoáveis para entregar a Remessa de acordo com os prazos de entrega padrão da BBS, mas esses prazos de entrega não são vinculativos e não fazem parte do contrato. A BBS não se responsabiliza por perdas ou danos causados por atraso.
5 - Reivindicações
Todas as reclamações deverão ser apresentadas por escrito ao fornecedor da BBS no prazo de trinta (30) dias após a BBS aceitar a Remessa; caso contrário, a BBS não terá qualquer responsabilidade. As reclamações são limitadas a uma por Remessa, e a liquidação será final e completa para todas as perdas ou danos relacionados a ela.
6 - Proteção Adicional de Remessa
A BBS poderá fornecer proteção adicional para cobrir o valor declarado da Remessa em caso de perda, roubo ou dano, desde que o cliente instrua a BBS por escrito, incluindo o preenchimento da seção Proteção Adicional de Remessa na Carta de Porte ou usando os sistemas disponibilizados pela BBS e pagando a taxa aplicável. Esta proteção não cobre perdas ou danos indiretos ou perdas ou danos causados por atrasos, conforme descrito na Seção 6 acima. A compensação pela Proteção Adicional de Remessa está limitada ao valor declarado da Remessa ou da Fatura, o que for menor. A contratação desta proteção não prevê cobertura de danos indiretos, nem reembolso de quaisquer tributos devidos ou pagos pelo Beneficiário ou terceiro interessado. Para Remessas usadas, as Partes reconhecem que não haverá indenização em caso de danos durante o transporte, apenas em casos de perda e/ou roubo.
7 - Circunstâncias Fora do Controle do BBS
A BBS não é responsável por quaisquer perdas ou danos fora do seu controle. Isto inclui, mas não está limitado a: alterações elétricas, magnéticas ou de imagem, alterações de dados ou registros eletrônicos ou fotográficos; qualquer defeito ou característica relacionada à natureza da Remessa, ainda que de conhecimento da BBS; qualquer ato ou omissão de qualquer pessoa não empregada ou contratada pela BBS, por exemplo, destinatário, terceiro, agente alfandegário ou autoridades governamentais; ataques cibernéticos a terceiros ou outras ameaças à segurança da informação; "Força Maior", por exemplo, terremoto, ciclone, tempestade, inundação, neblina, guerra, acidente aéreo, apreensão, motim, epidemia, pandemia, comoção civil ou greve, etc.
8 - Declarações, Garantias e Indenizações do Remetente
O Destinatário deverá indenizar e isentar a BBS, seus diretores, funcionários e agentes de qualquer dano ou perda decorrente do não cumprimento das seguintes garantias:
• Que a Remessa é aceitável para transporte nos termos da Seção 2 acima;
• Que a BBS cumpriu os controles alfandegários, importação, exportação, proteção de dados, sanções, embargos e outras leis e regulamentos aplicáveis;
• Que o Destinatário cumpriu sua obrigação legal de processar e compartilhar essas informações, inclusive informando aos indivíduos envolvidos que seus dados pessoais, como endereço de e-mail e número de celular do Destinatário, podem ser solicitados para fins de transporte, desembaraço aduaneiro e entrega.
9 - Rotas
O Destinatário concorda com todas as rotas e desvios, incluindo a possibilidade de a Remessa ser transportada em paradas intermediárias.
10 - Legislação Aplicável
Qualquer litígio decorrente ou relacionado com estes Termos e Condições estará sujeito à jurisdição dos tribunais do país de origem da Remessa e também será regido pelas leis desse país. O Destinatário submete-se irrevogavelmente a tal jurisdição, salvo disposição em contrário da lei aplicável.
11 – Invalidez
A invalidez ou inaplicabilidade de qualquer disposição não afetará qualquer outra parte destes Termos e Condições aqui contidos.
Em caso de dúvidas, você pode entrar em contato pelo WhatsApp, pelo telefone +55 (11) 96314-3838, pelo chat aqui em nosso site, ou pelo e-mail: info@buybrazilstore.com
